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Última Atualização em 09/07/2026 às 00:00:00

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
06/08/2012	2012	00998	LEI Nº 998, DE 06 DE AGOSTO DE 2012	ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 16 DA LEI MUNICIPAL Nº 528 DE 16 DE JANEIRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Lei
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LEI Nº 998, DE 06 DE AGOSTO DE 2012 - 17.18 KB