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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
19/11/2012	2012	01002	LEI Nº 1002 DE 19 DE NOVEEMBRO DE 2012	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2013 e dá outras providências.	Lei
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LEI Nº 1002 DE 19 DE NOVEEMBRO DE 2012 - 72.6 KB