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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
26/11/2012	2012	01003	Lei nº 1003 de 26 de novembro de 2012	Dispõe sobre alteração do artigo 9º da Lei Municipal nº 802, de 11 de janeiro de 2006.	Lei
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Lei nº 1003 de 26 de novembro de 2012 - 24.72 KB