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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
08/06/2005	2005	00757	LEI Nº 757 DE 08 DE JUNHO DE 2005	Modifica o parágrafo 2º do art. 1º da Lei Municipal nº 692, de 12 de março de 2003	Lei
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LEI Nº 757 DE 08 DE JUNHO DE 2005 - 71.93 KB