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Última Atualização em 09/07/2026 às 00:00:00

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
26/11/2012	2012	01004	Lei nº 1004 de 26 de novembro de 2012	Dispõe sobre fixação de vencimentos de agentes de saúde.	Lei
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Lei nº 1004 de 26 de novembro de 2012 - 24.38 KB