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Última Atualização em 09/07/2026 às 00:00:00

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
13/12/2012	2012	01005	LEI Nº 1005 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012	AUTORIZA O MUNICIPIO DE FORTALEZA DE MINAS A PARCELAR OS DÉBITOS JUNTO A PRESTADORES DE SERVIÇOS, FORNECEDORES DE PRODUTOS, AÇÕES JUDICIAIS, E DEMAIS CREDORES MUNICIPAIS, DE DESPESAS CONTINUADAS OU NÃO	Lei
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LEI Nº 1005 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012 - 13.91 KB