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Última Atualização em 09/07/2026 às 00:00:00

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
11/03/2013	2013	01009	LEI N° 1009, DE 11 DE MARÇO DE 2013	Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas ao IMPRESFORT – Instituto Municipal de Previdência dos Servidores de Fortaleza de Minas.	Lei
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LEI N° 1009, DE 11 DE MARÇO DE 2013 - 21.67 KB