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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
18/03/2013	2013	01010	LEI Nº 1010, DE 18 DE MARÇO DE 2013	Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento e o Plano Municipal de Saneamento Básico e Ambiental de Fortaleza de Minas.	Lei
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LEI Nº 1010, DE 18 DE MARÇO DE 2013 - 107.31 KB