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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
08/10/2013	2013	01014	LEI Nº 1014 DE 08 DE OUTUBRO DE 2013	Altera o anexo II da Lei 806 de 03 de fevereiro de 2006.	Lei
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LEI Nº 1014 DE 08 DE OUTUBRO DE 2013 - 34.71 KB