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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
15/06/2005	2005	00758	LEI Nº 758 DE 15 DE JUNHO DE 2005	Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares	Lei
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LEI Nº 758 DE 15 DE JUNHO DE 2005 - 63.29 KB