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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
30/10/2013	2013	01015	Lei Nº 1015 de 30 de outubro de 2013	ACRESCENTA O PARÁGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº. 1011 DE 18 DE MARÇO DE 2013	Lei
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Lei Nº 1015 de 30 de outubro de 2013 - 68.25 KB