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Última Atualização em 09/07/2026 às 00:00:00

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
18/11/2013	2013	01016	Lei nº 1016, de 18 de novembro de 2013	Reconhece a Associação dos Produtores Agroecológicos de Fortaleza de Minas e região APAFORT - como entidade de utilidade pública	Lei
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Lei nº 1016, de 18 de novembro de 2013 - 24.27 KB