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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
09/12/2013	2013	01018	LEI Nº 1018, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013	“ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ART. 5º DA LEI 1.008, DE 02 DE JANEIRO DE 2013, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA DE MINAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	Lei
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LEI Nº 1018, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013 - 25.6 KB