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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
19/05/2014	2014	01024	LEI Nº 1024, DE 19 DE MAIO DE 2014	“Autoriza o Município de Fortaleza de Minas a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado de Minas Gerais, para o fim de estabelecer uma colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e dá outras providências.”	Lei
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LEI Nº 1024, DE 19 DE MAIO DE 2014 - 29.68 KB