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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
14/06/2014	2014	01026	LEI Nº 1026 DE 14 DE JULHO DE 2014	“Dispõe sobre as diretrizes para aelaboração da lei orçamentária de 2015 edaoutras providências\".	Lei
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LEI Nº 1026 DE 14 DE JULHO DE 2014 - 98.02 KB