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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
04/08/2005	2005	00759	LEI Nº 759 DE 04 DE AGOSTO DE 2005	ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2006	Lei
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LEI Nº 759 DE 04 DE AGOSTO DE 2005 - 203.85 KB