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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
12/02/2003	2003	00689	Lei nº 689 de 12/02/2003	Altera o parágrafo 4º, do artigo 8º da lei 451 de 15/12/93.	Lei
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Lei nº 689 de 12/02/2003 - 31.74 KB