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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
12/03/2003	2003	00692	Lei nº 692 de 12/03/2003	AUTORIZA REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	Lei
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Lei nº 692 de 12/03/2003 - 34.97 KB