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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
12/02/2003	2003	00693	Lei nº 693 de 12/03/2003	Altera disposições da Lei nº 451, de 15/12/1993	Lei
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Lei nº 693 de 12/03/2003 - 16.33 KB