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Última Atualização em 09/07/2026 às 00:00:00

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
12/03/2003	2003	00696	Lei nº 696 de 12/03/2003	DISPÕE SOBRE A FUNÇÃO PÚBLICA DE CONSELHEIRO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Lei
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Lei nº 696 de 12/03/2003 - 71.23 KB