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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
09/04/2003	2003	00697	Lei nº 697 de 09/04/2003	Altera redação da Lei nº 645, de 27/06/2001 no seu Artigo 2º e seu parágrafo único.	Lei
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Lei nº 697 de 09/04/2003 - 35.07 KB