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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
29/05/2003	2003	00699	Lei nº 699 de 29 de maio de 2003	Dispõe sobre criação de Cursos Sócio-Culturais e Profissionalizantes e dá outras providências.	Lei
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Lei nº 699 de 29 de maio de 2003 - 38.27 KB