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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
29/05/2003	2003	00700	Lei nº 700 de 29 de maio de 2003	Dispõe sobre criação de cargos	Lei
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Lei nº 700 de 29 de maio de 2003 - 32.15 KB