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Última Atualização em 09/07/2026 às 00:00:00

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
29/05/2003	2003	00701	Lei nº 701 de 29 de maio de 2003	Dispõe sobre Concessão de Subvenções.	Lei
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Lei nº 701 de 29 de maio de 2003 - 33.01 KB