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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
17/08/2005	2005	00761	LEI Nº 761, DE 17 DE AGOSTO DE 2005	DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAISAGISMO	Lei
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LEI Nº 761, DE 17 DE AGOSTO DE 2005 - 53.31 KB