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Última Atualização em 09/07/2026 às 00:00:00

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
11/06/2003	2003	00703	Lei nº 703 de 11 de junho de 2003	DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA, CONSTRUÇÃO DE BARRACÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Lei
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Lei nº 703 de 11 de junho de 2003 - 39.02 KB