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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
26/06/2003	2003	00704	Lei nº 704 de 26 de junho de 2003	Dispõe sobre qualificação de entidades como organizações sociais municipais e dá outras providências.	Lei
Arquivos:
Lei nº 704 de 26 de junho de 2003 - 67.02 KB