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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
09/07/2003	2003	00706	Lei nº 706 de 09/07/2003	ALTERA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 18,19 E SEU § ÚNICO,20 E SEU § ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 340, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1988, QUE INSTITUI O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA DE MINAS.	Lei
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Lei nº 706 de 09/07/2003 - 37.25 KB