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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
10/07/2003	2003	00707	Lei nº 707 de 10/07/2003	DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES	Lei
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Lei nº 707 de 10/07/2003 - 33.86 KB