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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
20/08/2003	2003	00710	Lei nº 710 de 20 DE Agosto de 2003	ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO DE 2.004.	Lei
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Lei nº 710 de 20 DE Agosto de 2003 - 86.5 KB