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Última Atualização em 09/07/2026 às 00:00:00

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
05/09/2003	2003	00711	LEI Nº 711 de 05 DE SETEMBRO DE 2003	DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE DELEGAÇÃO MUNICIPAL, NO ENCONTRO NACIONAL DE MUNICÍPIOS, A SER REALIZADO EM BRASÍLIA/DF, NOS DIAS, 09 E 10 DE SETEMBRO DE 2003	Lei
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LEI Nº 711 de 05 DE SETEMBRO DE 2003 - 38.49 KB