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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
05/09/2003	2003	00712	LEI Nº 712 DE 05 DE SETEMBRO DE 2003	RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIZAÇÃO PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTENCIA AOS CONDENADOS DE JACUÍ-MG-APAC.	Lei
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LEI Nº 712 DE 05 DE SETEMBRO DE 2003 - 31.89 KB