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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
05/09/2003	2003	00713	LEI Nº 713 DE 05 DE SETEMBRO DE 2003	DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXÍLIO PARA OBRAS PUBLICAS.	Lei
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LEI Nº 713 DE 05 DE SETEMBRO DE 2003 - 34.67 KB