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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
28/07/2005	2005	00762	LEI Nº 762, DE 28 DE JULHO DE 2005	INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE POLÍTICAS DE FOMENTO HABITACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Lei
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LEI Nº 762, DE 28 DE JULHO DE 2005 - 69.49 KB