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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
27/10/2003	2003	00715	Lei nº 715 de 27/10/2003	Altera redação de artigos e parágrafos da Lei nº 711, de 05/09/2003 e dá outras providencias.	Lei
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Lei nº 715 de 27/10/2003 - 39.76 KB