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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
11/12/2003	2003	00717	LEI Nº 717 de 11 de dezembro de 2003	Orça a receita e fixa a despesa para o Exercício financeiro de 2004.	Lei
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LEI Nº 717 de 11 de dezembro de 2003 - 42.14 KB