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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
11/12/2003	2003	00718	Lei nº 718 de 11/12/2003	Dispõe sobre gratificação de Natal e dá outras providências.	Lei
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Lei nº 718 de 11/12/2003 - 32.15 KB