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Data Ano Número Lei Descrição Tipo
17/02/2004 2004 00719 LEI Nº 719 DE 17 DE FEVERREIRO DE 2004. Reconhece a Associação do Artesãos e Produtores Caseiros de Fortaleza de Minas – ASSOCIART, como entidade de utilidade Pública. Lei
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LEI Nº 719 DE 17 DE FEVERREIRO DE 2004. - 15.46 KB