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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
02/03/2004	2004	00720	LEI Nº 720 DE 02 DE MARÇO DE 2004	Estabelece normas para retenção e recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN	Lei
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LEI Nº 720 DE 02 DE MARÇO DE 2004 - 18.25 KB