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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
02/03/2004	2004	00723	LEI Nº 723 DE 02/03/2004	Dispõe sobre denominação da Usina de Triagem e Compostagem de lixo.	Lei
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LEI Nº 723 DE 02/03/2004 - 14.4 KB