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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
02/03/2004	2004	00724	LEI Nº 724 DE 02/03/2004	Dispõe sobre premiação aos participantes de Competição esportiva.	Lei
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LEI Nº 724 DE 02/03/2004 - 17.06 KB