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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
02/03/2004	2004	00725	LEI Nº 725 DE 02/03/2004	Dispõe sobre premiação aos produtores do setor Agropecuário	Lei
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LEI Nº 725 DE 02/03/2004 - 16.92 KB