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Última Atualização em 09/07/2026 às 00:00:00

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
16/03/2004	2004	00726	LEI Nº 726 DE 16/03/2004	Dispõe sobre criação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências	Lei
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LEI Nº 726 DE 16/03/2004 - 15.39 KB