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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
05/04/2004	2004	00728	LEI Nº 728 DE 05/04/2004	Dispõe sobre concessão de auxílio a estudantes.	Lei
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LEI Nº 728 DE 05/04/2004 - 30.3 KB