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Última Atualização em 09/07/2026 às 00:00:00

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
06/04/2004	2004	00729	LEI Nº 729 DE 06/04/2004	Dispõe sobre concessão de prêmios	Lei
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LEI Nº 729 DE 06/04/2004 - 33.84 KB