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Última Atualização em 09/07/2026 às 00:00:00

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
20/04/2004	2004	00731	LEI Nº 731 DE 20/04/2004	Dispõe sobre pagamento de despesas e dá outras providencias	Lei
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LEI Nº 731 DE 20/04/2004 - 31.17 KB