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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
14/06/2004	2004	00733	LEI Nº 733 DE 14/06/2004	Dispõe sobre participação financeira em programa de eletrificação rural.	Lei
Arquivos:
LEI Nº 733 DE 14/06/2004 - 33.59 KB