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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
03/08/2004	2004	00735	LEI Nº 735 DE 03/08/2004	DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS	Lei
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LEI Nº 735 DE 03/08/2004 - 30.91 KB