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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
15/12/2004	2004	00739	LEI Nº 739 DE 15/12/2004	Dispõe sobre concessão de gratificação e dá outras providências.	Lei
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LEI Nº 739 DE 15/12/2004 - 31.96 KB