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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
21/12/2004	2004	00740	LEI Nº 740 DE 21/12/2004	Orça a Receita e Fixa as Despesas para o Exercício Financeiros de 2005.	Lei
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LEI Nº 740 DE 21/12/2004 - 40.37 KB